DECRETO N° 7.855, DE 10 DE JANEIRO DE 1984
Aprova os estudos do remanejamento dos lotes do Módulo 1815 a 1925, Trecho 2, e do Módulo 1815/1820 a 1915/1920, Trecho 3, do Setor de Indústria e Abastecimento, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 520.766/83,
Art. 1° — Ficam aprovados os estudos do remanejamento da disposição dos lotes do Módulo 1815 a 1925, Trecho 2 e do Módulo 1815/1820 a 1915/1920, Trecho 3, sem acréscimo ou decréscimo de área, consubstanciados nas plantas SIA-PR-61/1, SIA-PR-62/1,SIA-PR-63/1, e SIA-PR-64/1,do Setor de Indústria e Abastecimento, na Região Administrativa de Brasília RA-I, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 18/83-CAU.
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de janeiro de 1984
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 8, seção 1, 2 e 3 de 11/01/1984 p. 1, col. 1