DECRETO N° 7.854, DE 05 DE JANEIRO DE 1984

Homologa a Decisão n° 90/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 064.549/75,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 90/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a Planta CST-PR-888/1, que define a Área Especial n° 10, destinada à Estação Elevatória de Esgotos Sanitários da Companhia de Agua e Esgotos de Brasília — CAESB, na Região Administrativa de Taguatinga — RA-III.

Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 05 de janeiro de 1984.

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 06/01/1984 p. 1, col. 2