DECRETO N° 7.853, DE 05 DE JANEIRO DE 1984

Homologa a Decisão nº 92/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 08.994/83,

DECRETA:

Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 92 /83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou as Plantas EMO-PR-45/1 e EMO-PR-46/1, que consubstanciam o conjunto urbanístico situado no quadrilátero menor em frente ao Palácio do Buriti, o qual denomina-se "Praça Simon Bolívar", localizada no Eixo Monumental, na Região Administrativa de Brasília, RA-I.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 05 de janeiro de 1984

96° da República e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

JOSÉ CARLOS MELLO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 06/01/1984 p. 1, col. 1