DECRETO N° 7.852, DE 05 DE JANEIRO DE 1984
Homologa a Decisão n° 95/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 525.949/81,
Art. 1° — Fica homologada a Decisão n° 95/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a expansão do Setor QNH e definiu o uso, Gabarito e Normas de Edificação respectivas, consubstanciada na Planta CST-PR-882/1 e na Prancha CST-GB-0014/1, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III.
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 95/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a expansão do Setor QNH e definiu o uso, Gabarito e Normas de Edificação respectivas, consubstanciada na Planta CST-PR-882/l1 e na Prancha CST-GB-0026/1, na Região Administrativa de Taguatinga, RA-III. (Artigo Alterado(a) pelo(a) Decreto 7865 de 24/01/1984)
Art. 2° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de janeiro de 1984.
96° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 5, seção 1, 2 e 3 de 06/01/1984 p. 1, col. 1