DECRETO N° 7.850 DE 04 DE JANEIRO DE 1984

Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para o primeiro semestre de 1984, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1° — Ficam aprovados os valores das anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas de conformidade com o que preceituam os artigos 69 da Lei n° 5.619, de 03 de novembro de 1970 e 81, da Lei n° 5.906, de 23 de julho de 1973.

Art. 2° — O pagamento dos valores constantes das Tabelas referidas no artigo anterior, obedecerá as Instruções de que trata o artigo 2° do Decreto n° 2.384, de 28 de setembro de 1973, alteradas pelos Decretos n° 2.790, de 13 de dezembro de 1974, e n° 5.442, de 09 de setembro de 1980.

Art. 3° - O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 04 de janeiro de 1984

96° da Republica e 24° de Brasília

JOSÉ ORNELLAS DE SOUZA FILHO

LAURO MELCHIADES RIETH

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 3, seção 1, 2 e 3 de 04/01/1984 p. 1, col. 1