Legislação Correlata - Decreto 7404 de 09/02/1983
DECRETO N° 7843 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Fixa teto de aplicação de recursos destinados a dispêndios com bens e/ou serviços de origem estrangeira.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no Parágrafo Único, artigo 6° do Decreto n° 7.404, de 09 de fevereiro de 1983,
Art. 1° - Fica aprovada, em conformidade com o Anexo I, a programação dos tetos de aplicação dos recursos destinados a transações, no âmbito do Governo do Distrito Federal, envolvendo bens e/ou serviços de origem externa.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30 de dezembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
O anexo consta no DODF de 30 de dezembro de 1983, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248 de 30/12/1983 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 248, seção 1, 2 e 3 de 30/12/1983 p. 1, col. 1