DECRETO N° 7.840, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.179.529,00 (sessenta milhões cento e setenta e nove mil quinhentos e vinte e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.179.529,00 (sessenta milhões cento e setenta e nove mil quinhentos e vinte e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2001.03080351.109 - Subscrição de Capital
05 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ..................... 60.179.529,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Imposto Único sobre Energia Elétrica — IUEE.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, 29 de dezembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1983 p. 1, col. 2