DECRETO N° 7.839 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Retifica o Decreto n° 7.606, de 20 de julho de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Fica retificado, na forma que se segue, o Decreto n° 7.606, publicado no DO-DF n° 137, de 20 de julho de 1983.
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.911.057.344,00 (vinte e dois bilhões, novecentos e onze milhões, cinquenta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.03080351.109 - Subscrição de Capital
00 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ......................... 39.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotação orçamentária, na forma que se segue:
00 - Receita própria do GDF...........................................................19.309.308.841,00
03 - Salário Educação Quota Estadual ................................................ 2.694.426.597,00
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 22.911.057.344,00 (vinte e dois bilhões, novecentos e onze milhões, cinquenta e sete mil e trezentos e quarenta e quatro cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.03080351.109 - Subscrição de Capital
05 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ........................ 39.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I, II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro, Excesso de Arrecadação e pela anulação de dotação orçamentária, na forma que se segue:
00 - Receita própria do GDF ..................................................................................... 19.270.308.841,00
03 - Salário Educação Quota Estadual ..................................................................... 2.694.426.297,00
05 - Receita proveniente do Imposto Único sobre Energia Elétrica - IUEE ............... 39.000.000,00
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1983 p. 1, col. 1