DECRETO N° 7.838, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Aprova a Programação Financeira de Desembolso para o exercício financeiro de 1984.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 8°, item II, da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983, e no artigo 47 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - A Programação Financeira de Desembolso para o exercício financeiro de 1984, na forma constante do Anexo deste Decreto, não poderá exceder a Cr$ 350.446.018.000,00 (trezentos e cinquenta bilhões, quatrocentos e quarenta e seis milhões e dezoito mil cruzeiros), salvo se o comportamento da receita o permitir.
Art. 2° - Os quantitativos trimestrais para as despesas a programar, quanto aos Recursos da Administração Indireta e Fundações, serão estabelecidos mediante Ato, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, dos respectivos órgãos, nos valores constantes do Anexo "Consolidação da Receita", integrante da Lei n° 7.157, de 05 de dezembro de 1983.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 29/12/1983 p. 1, col. 1