DECRETO N° 7.834 DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.946.000,00 (quatro milhões novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 016910/83,
Art. 1° - Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.946.000,00 (quatro milhões novecentos e quarenta e seis mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1103.08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.
64 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ......................................... 4.946.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1.983.
95° da Republica e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1983 p. 3, col. 2