DECRETO N° 7.833, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.616.947.356,00 (cinco bilhões, seiscentos e dezesseis milhões, novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.616.947.356,00 (cinco bilhões, seiscentos e dezesseis milhões, novecentos e quarenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública.
09 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercidos Anteriores .............................................. 10.610.101,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................................... 61.130.544,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
09 - 3.1.5.0 - Material de Consumo ........................................................................ 45.206.711,00
SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1702.13754282.844 - Manutenção das atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal.
09 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ........................................................... 5.500.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente das Transferencias da União, conforme Decreto n° 88.895 de 24 de outubro de 1983.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de dezembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246 de 28/12/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, seção 1, 2 e 3 de 28/12/1983 p. 3, col. 1