DECRETO Nº 7.831, DE 27 DE dezembro DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 51.850.000,00 ( cinquenta e um milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 51.850.000,00 (cinquenta e um milhões e oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................................1.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
1802.15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço social
01 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais........................................... 28.000.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
2004.10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................1.850.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais.......................................................... 21.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma que se segue:
00 - Receita própria do Governo do Distrito Federal .................................1.281.971,00
01 - Fundo de Participação dos Estados - FPE.........................................28.000.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
2004.10600212.054 - Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .........................................................700.000,00
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...............................................................216.814,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...............................................11.167.464,00
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..................................2.483.751,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
2102.04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................................8.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245 de 27/12/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1983 p. 1, col. 1