DECRETO N° 7.829 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Estabelece o percentual de acréscimo ao valor da Taxa de Limpeza Pública.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no § 4° do artigo 4° do Regulamento da Taxa de Limpeza Pública, aprovado pelo Decreto n° 6.508, de 14 de dezembro de 1981,
Art. 1° - Fica estabelecido para o exercício de 1984 o acréscimo de 70% (setenta por cento) ao valor da Taxa de Limpeza Pública, para os imóveis ocupados pelos estabelecimentos a que se refere o § 3° do artigo 4° do Regulamento da Taxa de Limpeza Pública, aprovado pelo Decreto n° 6.508, de 14 de dezembro de 1981.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, seção 1, 2 e 3 de 27/12/1983 p. 1, col. 1