DECRETO Nº 7.828, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Reajusta os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal, ainda não incluídos no Plano de Classificação de Cargos e dá outras providências,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 19, do Decreto-lei nº 274, de 28 de fevereiro de 1957,
Art. 1º - Os salários dos empregos permanentes e dos empregos em comissão dos Órgãos Relativamente Autônomos e das Autarquias do Distrito Federal são reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento), a partir de 1º de janeiro de 1984.
Art. 2º - Nos cálculos decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Art. 3º - O disposto neste Decreto não se aplica aos salários dos empregos e funções já incluidos no Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, reajustados pelo Decreto-lei nº 2.083, de 22 de dezembro de 1983.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1984, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de dezembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1983 p. 2, col. 2