DECRETO N° 7.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Revalida o Decreto n° 7.533, de 06 de Junho de 1983.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 007.240/83,
Art. 1° - Fica revalidado o Decreto n° 7.533, de 06 de junho de 1983, que aprovou o loteamento urbano referente ao plano de ocupação da área atualmente denominada "Acampamento da Metropolitana", situada na Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante RA-I, em decorrência do artigo 18, da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 23/12/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1983 p. 2, col. 1