DECRETO Nº 7.821 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Retifica a relação nominal constante do Anexo II do Decreto nº 3.101, de 23 de dezembro de 1975, alterado pelos Decretos nº 3.240, de 10 de maio de 1976, nº 3.444, de 22 de novembro de 1970, e Decreto de 04 de novembro de 1979, e dá outras providências,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da Lei nº 5.920, de 19 de abril de 1973, e o constante no Acordão nº 26.413, proferido na Apelação Cível nº 9.440, (Processo - TJDF nº 012.373/83),
Art. 1º - Fica retificada, na forma do Anexo deste Decreto, a relação nominal constante do Anexo II do Decreto nº 3.101, de 23 de dezembro de 1975, alterado pelos Decretos nº 3.240, e 10 de maio de 1976, nº 3.444 de 22 de novembro de 1976, e Decreto de 04 de novembro de 1979.
Art. 2º - A Secretaria de Administração tomará as demais providências que se fizerem necessárias ao cumprimento da decisão judicial supracitada.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1.983.
(Republicado por haver saído com incorreção do original, no "DODF" de 21.12.83, págs. 02 e 03).
O anexo consta no DODF de 23 de dezembro de 1983, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243 de 23/12/1983 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 21/12/1983 p. 2, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 23/12/1983 p. 1, col. 1