DECRETO Nº 7.817, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 016345/83,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 730.000,00 (setecentos e trinta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1601.08472352.037 - Assistência Financeira a Entidades Privadas do Distrito Federal conforme Adendo "A"
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais - União dos Escoteiros do Brasil - Região do Distrito Federal
(Sendo Cr$ 30.000,00 para Assistência Social) .............................................................30.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
1801.15814862.046 - Subvenção à Entidades Privadas conforme Adendo "B"
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais - Comunhão Espírita de Brasília
(Sendo Cr$ 25.000,00 para Assistência Social) (Sendo Cr$ 600.000,00 para Bolsas de Estudos) .............................625.000,00
- Associação de Integração Social de Brasília - AISB (Sendo 25.000,00 para Assistêncial Social) ..............................75.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação das dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1601.08472352.037 - Assistência Financeira a Entidades Privadas do Distrito Federal conforme Adendo "A"
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais - Comunhão Espírita de Brasília (Sendo Cr$ 25.000,00 para Assistência Social)
(Sendo Cr$ 600.000,00 para Bolsas de Estudos)................................................................................ 625.000,00
- Associação de Integração Social de Brasília - AISB ( sendo Cr$ 25.000,00 para Assistência Social) ............................75.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
1801.15814862.046 - Subvenção a Entidades Privadas conforme Adendo "B"
00 - 3.2.3.1 - Subvenções Sociais - União dos Escoteiros do Brasil - Região do Distrito Federal
(Sendo Cr$ 30.000,00 para Assistência Social) .....................................................................30.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1983 p. 6, col. 1