DECRETO N° 7.816, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 16631/83
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1501.03080302.086 — Cadastro e Controle da Arrecadação
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...........................................60.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias da própria Secretaria de Finanças:
1501.03080211.149 — Aperfeiçoamento dos Sistemas de Arrecadação, Tributação e Administração Financeira
00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações .........................................................30.000.000,00
00 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ...................................15.000.000,00
1501.03080302.057 — Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação
00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ...................................................8.000.000,00
1501.15844942.031 — Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público
00 — 3.2.8.0 — Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP ..................................7.000.000,00
Art. 3° — Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1983 p. 6, col. 1