DECRETO N° 7.814, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 215.025.286,00 (duzentos e quinze milhões, vinte cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 016520/83,
Art. 1° — Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 215.025.286,00 (duzentos e quinze milhões, vinte cinco mil, duzentos e oitenta e seis cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1703.13750251.015 — Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal.
56 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações................................................. 215.025.286,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, oriundo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social — FAS, conforme Sexto Termo Aditivo do Convênio 01/80, celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde.
Art. 3° — A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1983 p. 5, col. 1