DECRETO N° 7.813, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.679.000,00 ( dez milhões seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.064, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 114094/83,
Art. 1° — Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.679.000,00 (dez milhões seiscentos e setenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2204.06301782.061 — Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 — 3.1.2.0 — Material de Consumo .................................................3.679.000,00
09 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .....................................7.000.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:
2204.06301782.061 — Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 — 3.1.3.1 — Remuneração de Serviços Pessoais ..................................9.001.000,00
09 — 3.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores ....................................1.353.000,00
09 — 3.2.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores ......................................325.000,00
Art. 3° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1983 p. 4, col. 2