DECRETO Nº 7.811, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 701.983.000,00 (setecentos e um milhões e novecentos e oitenta e três mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 701.983.000,00 (setecentos e um milhões e novecentos e oitenta e três mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos.
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... 13.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................. 6.500.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................... 3.000.000,00
0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos ........................................................................ 13.000.000,00
1102.11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... 4.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................... 200.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
1103.08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... 5.000.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1402.03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................... 15.500.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................... 3.500.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ......................................................... 10.000,00
INSTITUTO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
1703.13750212.095 - Manutenção do Instituto de Saúde do Distrito Federal
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... 16.500.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................... 2.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ............................................. 2.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
2003.16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ...................... 12.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................... 2.500.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE LIMPEZA URBANA - SLU
2004.10600212.054 - Manutenção das atividades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos, e Vantagens Fixas .................... 85.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ......................................... 8.000.000,00
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1602.08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 35.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1802.15810212.847 - Manutenção das Atividades da Fundação do Serviço Social
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 240.000.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1902.16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................... 73.500.000,00
1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 3.2.1.2-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................ 6.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2102.04070212.856 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................ 79.000.000,00
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................... 3.273.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
2202.16915732.863 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ........................ 73.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma que se segue:
00 - Receita própria do Governo do Distrito Federal .................. 306.929.565,00
1301.10583231.071 - Desenvolvimento Urbano
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ....................... 122.140.000,00
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................... 266.913.435,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1902.08462282.908 - Manutenção do Parque Recreativo e Turístico de Brasília
00 - 4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................ 6.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 15/12/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1983 p. 3, col. 1