DECRETO Nº 7.810, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.768.550.000,00 (seis bilhões, setecentos e sessenta e oito milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.768.550.000,00 (seis bilhões, setecentos e sessenta e oito milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1602.08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 950.154.000,00
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais .................................. 57.750.000,00
1602.08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 1.515.797.000,00
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 500.000.000,00
1602.08431882.840 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 673.764.000,00
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 200.000.000,00
1602.08452132.901 - Manutenção dos Cursos de Suplência
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 336.882.000,00
1701.13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 104.000.000,00
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................... 1.000.000,00
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL
1702.13754282.807 - Manutenção das Atividades do Hospital de Sobradinho
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 150.000.000,00
1702.13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 1.560.000.000,00
1702.13754282.893 - Manutenção das Atividades de Centros de Saúde
09 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ................................... 138.343.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 12.439.075,00
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 52.560.925,00
09 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................................... 2.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .............................. 25.000.000,00
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................. 60.000.000,00
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ............................................. 42.000.000,00
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................................... 1.060.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................................. 3.000.000,00
2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 - Inativos ........................................................... 3.000.000,00
09 - 3.2.5.2 - Pensionistas ................................................. 5.000.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ............................................ 3.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTBITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis ............................... 33.500.000,00
00 - 3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis .............................. 500.000,00
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................... 1.100.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ................................. 700.000,00
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.2.5.1 - Inativos ..................................................... 175.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens II e III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União e pela anulação parcial de dotações orçamentárias, na forma que se segue:
09 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (Decreto nº 88.837 de 11 de outubro de 1983) ......................... 1.848.343.000,00
09 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (Decreto nº 89.154 de 7 de dezembro de 1983) ...................... 2.559.657.000,00
09 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (Decreto nº 89.161 de 7 de dezembro de 1983) ....................... 1.500.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. 3.500.000,00
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................... 30.300.000,00
09 - 3.2.5.3 - Salário-Família ................................................................. 800.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 12.439.075,00
09 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................ 2.000.000,00
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0101.01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ................................................................... 1.230.000,00
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos públicos
00 - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ................................................... 5.000.000,00
1901.10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 100.000.000,00
1901.10585751.192 - Obras de Infraestrutura Viária Urbana
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ....................................................... 70.969.000,00
1901.16915751.101- Implantação de Vias e Obras complementares de Urbanização no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................... 378.000.000,00
1301.03070211.005 - Encargos de Regionalização
00 - 4.1.3.0 - Investimentos em Regime de Execução Especial .................. 80.000.000,00
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 167.311.925,00
1301.03092171.004 - Seleção, Treinamento e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 9.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 15/12/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1983 p. 1, col. 2