DECRETO Nº 7.809, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 152.250.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 152.250.000,00 (cento e cinquenta e dois milhões e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
0101.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................900.000,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
1103.08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação FÍsica, Esportes e Recreação
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ..............................................11.400.000,00
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores..............................................27.000.000,00
00 - 3.2.6.1 - Juros da Dívida Contratada..........................................................5.000.000,00
00 - 4.3.5.1 - Amortização da Dívida Contratada ..............................................5.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1802.15814872.919 - Manutenção das Atividades do Programa de Ação Comunitária
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ....................................................12.000.000,00
1901.10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos......................................................950.000,00
1901.10585752.089 - Conservação de Áreas Urbanizadas no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .................................................................90.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .........................................10.000.000,00
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...............................................................142.250.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, seção 1, 2 e 3 de 15/12/1983 p. 1, col. 1