DECRETO Nº 7.808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.550.000,00 ( trezentos milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.054 de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.550.000,00 (trezentos milhões e quinhentos e cinquenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................................................9.000.000,00
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .....................................................................................2.000.000,00
1201.03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................................6.000.000,00
1301.03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................................................28.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
1303.03070212.012 - Manutenção das Atividades da Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................................................2.500.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212.014 - Manutenção das Atividades da Administração Regional do Gama
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................................6.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
1305.03070212.016 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Taguatinga
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................... 8.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
1306.03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.....................................................................2.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
1307.03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...................................................................5.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
1308.03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas....................................................................8.000.000,00
00 - 3.2.5.3 - Salário-Família ..........................................................................................................50.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDÚSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA
1309.03070212.025 - Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. ................................................................4.500.000,00
1310.03070212.017 - Manutenção das Atividades da Administração de Ceilândia
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................4.500.000,00
1401.03070212.028 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................28.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ......................................................................................25.000.000,00
1401.15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.1 - Inativos ...........................................................................................................140.000.000,00
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................15.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
1801.15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................................................................1.000.000,00
1901.10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas.................................................................3.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101.04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. ..............................................................3.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial de dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1201.03070142.009 - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ...............................................................................3.000.000,00
1301.03090212.112 - Manutenção das Funções de Assessoramento Superior
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................................30.000.000,00
00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais .................................................................................2.000.000,00
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos...................................................................... 251.550.000,00
1310.03070212.017 - Manutenção das Atividades da Administração de Ceilândia
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ..............................................................................1.000.000,00
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis...............................................................................2.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS
1801.15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...........................................................6.000.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
2001.03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
00 - 3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas........................................................2.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101.04070212.005 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis...........................................................................3.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 235, seção 1, 2 e 3 de 13/12/1983 p. 1, col. 2