DECRETO N° 7.803, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.983.
Declara de utilidade pública o Grupo Católico de Evangelização Penitenciária de Brasília, com sede em Brasília — Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 463.027/82,
Art. 1° — É declarado de utilidade pública o "Grupo Católico de Evangelização Penitenciária de Brasília", com sede em Brasília — Distrito Federal, nos termos do Decreto n° 2.243, de 24 de abril de 1973.
Art. 2° — O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Distrito Federal, 07 de dezembro de 1983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 232, seção 1, 2 e 3 de 07/12/1983 p. 1, col. 1