DECRETO N° 7.794, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.578.592,00 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 015822/83,
Art. 1° — Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento — ASRIA, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.578.592,00 (três milhões, quinhentos e setenta e oito mil, quinhentos e noventa e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1309.03070212.025 — Manutenção das Atividades da Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento.
01 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos .........................................................1.000.000,00
1309.10603272.026 — Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
01 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos.......................................................2.578.592,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente da receita do Fundo de Participação dos Estados — FPE.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integra o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227, seção 1, 2 e 3 de 30/11/1983 p. 6, col. 1