DECRETO N° 7.783 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 18.245.866,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 210560/83,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa VI — Planaltina, o crédito suplementar no valor de Cr$ 18.245.866,00 (dezoito milhões, duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1308.03070212.079 — Patrulha Motomecanizada de Planaltina
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................... 17.995.000,00
01 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................... 250.866,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, na forma que se segue:
01 - Receita proveniente do Fundo de Participação dos Estados - .................... 250.866,00
1308.03403231.014 - Plano de Desenvolvimento Integrado de Planaltina
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................... 17.995.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1983 p. 1, col. 1