DECRETO N° 7.782, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 265.000.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta nos Processos n°s 015594 e 015595/83,
Art. 1° - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 265.000.000,00 (duzentos e sessenta e cinco milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
0101.01020022.001 — Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................... 15.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 10.000.000,00
00 - 4.2.1.0 - Aquisição de Imóveis ................................................ 240.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 25 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 224, seção 1, 2 e 3 de 25/11/1983 p. 1, col. 1