DECRETO N° 7.774 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.647.824.252,00 (um bilhão, seiscentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.647.824.252. (um bilhão, seiscentos e quarenta e sete milhões, oitocentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois cruzeiros), nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO
1103.08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento Educação Física, Esportes e Recreação
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................... 10.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 10.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA CIDADE SATÉLITE DO NÚCLEO BANDEIRANTE
1303.03070212.064 - Patrulha Motomecanizada da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 1.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA II - GAMA
1304.03070212.067 - Patrulha Motomecanizada do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 1.000.000,00
1304.03070252.068 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 17.000.000,00
1304.10585752.069 - Conservação de Áreas Urbanizadas do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 43.948.523,00
1304.10603272.015 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Gama
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 19.500.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA III - TAGUATINGA
1305.10585752.072 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Taguatinga
02 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................................... 16.500.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA IV - BRAZLÂNDIA
1306.03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 1.500.000,00
1306.03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 2.000.000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
1308.03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................ 1.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 5.700.000,00
01 - 4.2.5.0 - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizado ............. 194.300,00
1308.10585752.081 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Planaltina
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 34.980.000,00
ADMINISTRAÇÃO DO SETOR RESIDENCIAL, INDUSTRIA E ABASTECIMENTO - ASRIA
1309.10603272.026 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 15.000.000,00
1310.10603272.091 - Custeio do Sistema de Iluminação Pública de Ceilândia
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..............................................34.000.000,00
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS
1402.03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ...................................................... 6.276.531,00
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .................................. 7.094.018,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 1.329.451,00
1401.0307021Z.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 110.878.706,00
1401.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos
01 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 106.002.500,00
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................... 247.220.223,00
02 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................... 50.000.000,00
1501.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 2.500.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 50.000.000,00
09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 50.000.000,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101.04070212.055 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura e Produção
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 1.700.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1802.15814832.915 - Manutenção da Atividade de Iniciação Profissional de Menores — Granja das Oliveiras
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................... 4.000.000,00
1802.15814832.918 - Manutenção das Atividades do Programa de Atendimento a Menores
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ............................... 16.100.000,00
1802.15814872.919 - Manutenção das Atividades do Programa de Ação Comunitária
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................. 31.800.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................... 170.600.000,00
09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................ 47.500.000,00
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
2202.16915732.863 - Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .................................... 40.500.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ............................................... 250.000.000,00
09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................... 96.000.000,00
2203.06300251.018 - Plano de Edificações da Polícia Militar do Distrito Federal
02 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................................... 51.000.000,00
SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
1902.10070212.850 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil — NOVACAP
01 - 4.3.1.1-03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna .............. 30.500.000,00
02 - 4.3.1.1-03 - Auxílios para Amortização da Dívida Interna ............... 43.500.000,00
ADMINISTRAÇÃO DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA DE BRASÍLIA - AERB
2003.16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 11.104.166,00
01 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................... 8.895.834,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, na forma que se segue:
01 - Receita proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE .................. 537.691.563,00
02 - Receita proveniente do Fundo de Participação dos Municípios - FPM .............. 161.000.000,00
09 - Receita proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 88.895 de 24 de outubro de 1983 .......................... 664.100.000,00
1401.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................................... 44.160.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................... 3.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................. 143.289.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................. 9.590.400,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.06801782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................... 72.779.482,00
00 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ................. 10.000.000,00
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................. 488.861,00
00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ...................... 24.946,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA E PRODUÇÃO
2101.11090441.166 - Apoio ao Desenvolvimento Industrial e Comercial
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................ 1.700.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220 de 21/11/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1983 p. 4, col. 2