DECRETO N° 7.770 DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 01.446/79,
Art. 1° - Fica autorizada a doação à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, dos bens constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2° - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
O anexo consta no DODF de 21 de novembro de 1983, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1983 p. 1, col. 2