DECRETO N° 7.769, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Autoriza a doação de bens móveis à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central — CODEPLAN, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo n° 014404/83,
Art. 1° - Fica autorizada a doação à Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central — CODEPLAN, entidade vinculada à Secretaria do Governo do Distrito Federal, dos veículos marca Volkswagen, tipo Brasília, ano de fabricação 1977, tombamentos n° s 64.579 e 64.580, Chassis n°s 562008, 559875 e Placas n°s OF-8330-DF e OF-8331-DF.
Art. 2° - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberalidade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1983 p. 1, col. 1