O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 517.988/83,
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 80/83, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou a criação de 4 (quatro) lotes no Setor de Áreas Isoladas Sudeste, e definiu o respectivo acesso viário, na Região Administrativa de Brasília RA-I, consubstanciados nas plantas SAI - Sudeste-PR-225/1 e SAI-Sudeste PR-226/1.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1983 p. 1, col. 1