DECRETO N° 7.766, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Aprova nova disposição e dimensões dos lotes 17 e 19, da QL 3/4, atual QL-10, Conjunto 4, SHIS/Sul, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 519.331/82,
Art. 1° - Fica aprovada a nova disposição e reformulação das dimensões dos lotes 17 e 19, da QL 3/4, atual QL-10, Conjunto 4, do Setor de Habitações Individuais Sul-RA-I, sem acréscimo ou decréscimo de área, e alterando a faixa de passagem de redes de equipamentos urbanos, segundo os estudos apresentados pelo Departamento de Arquitetura e Urbanismo-SVO, conforme delegação de competência que lhe foi conferida através da Decisão n° 18/83-CAU.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 219, seção 1, 2 e 3 de 18/11/1983 p. 1, col. 1