DECRETO N° 7.764, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 122.760.000,00 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1982, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 014764/83,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 122.760.000,00 (cento e vinte e dois milhões, setecentos e sessenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2001.03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos
69 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 68.600.000,00
2001.10603271.189 - Ampliação do Sistema de Iluminação Pública do Distrito Federal.
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................. 7.650.000,00
55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 26.390.000,00
69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 16.970.000,00
2001.16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros
00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 1.050.000,00
55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ........................................................... 1.300.000,00
69 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .............................................................800.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, itens II, IIl e IV, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na forma que se segue:
55 - Receita proveniente do Convênio n° 062/82. celebrado com o Governo Federal em 10 de maio de 1982, referente a parcela não reembolsável da EBTU ........................................... 27.690.000,00
1301.03090431.002 - Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 8.700.000,00
69 - Receita proveniente do Contrato celebrado com o Banco Regional de Brasília S/A, em 30 de março de 1983 ................................................................. 86.370.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1983 p. 2, col. 1