DECRETO N° 7.763, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.796.742,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 196070/83,
Art. 1° - Fica aberto à Região Administrativa V — Sobradinho, o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.796.742,00 (quatro milhões, setecentos e noventa e seis mil, setecentos e quarenta e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
1307.03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................. 1.796.742,00
1307.10603272.022 - Custeio do Sistema de iluminação Pública de Sobradinho
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 3.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial, em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem, da própria Unidade:
1307.03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ...................... 1.059.000,00
1307.03070212.076 - Patrulha Motomecanizada de Sobradinho
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................. 2.137.742,00
1307.03070252.077 - Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Sobradinho
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 800.000,00
1307.10585752.078 - Conservação de Áreas Urbanizadas de Sobradinho
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................... 800.000,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, transferindo a importância de Cr$ 1.059.000,00 (um milhão e cinquenta e nove mil cruzeiros) do grupo de Despesas de Capital para Outras Despesas Correntes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
(Republicado por haver saído com incorreção no original publicado no DODF nº 215, pág. 02, do dia 11 de novembro de 1983).
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1983 p. 2, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 220, seção 1, 2 e 3 de 21/11/1983 p. 1, col. 1