DECRETO N° 7.761, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964,
Art. 1° - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
1701.13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
00 - 3.1.1.1 - 01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................................. 2.000.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal.
00 - 3.2.5.1 - Inativos .............................................................. 25.000.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
2204.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
00 - 3.2.5.1 - Inativos ............................................................. 48.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1983 p. 1, col. 1