DECRETO N° 7.760 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Cria na Administração Regional do Gama o Serviço de Administração do Parque Recreativo do Gama e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964,
Art. 1° - Fica criado o Serviço de Administração do Parque Recreativo do Gama, diretamente subordinado ao Administrador Regional do Gama.
Art. 2° - As competências e atribuições necessárias ao funcionamento do órgão de que trata o artigo anterior serão baixadas por ato do Administrador Regional do Gama, ouvidos, previamente, os órgãos próprios das Secretarias do Governo e de Agricultura e Produção.
Art. 3° - A Função de Confiança de Administrador do Parque Recreativo do Gama será criada por ato próprio.
Art. 4° - Fica o Administrador Regional do Gama responsável pelo acompanhamento e controle da implantação do que dispõe este Decreto.
Art. 5° - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Administração Regional do Gama.
Art. 6° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 215, seção 1, 2 e 3 de 11/11/1983 p. 1, col. 1