DECRETO N° 7.759 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 83.293.289,00 (oitenta e três milhões, duzentos e noventa e três mil e duzentos e oitenta e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113691/83,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 83.293.289,00 (oitenta e três milhões, duzentos e noventa e três mil e duzentos e oitenta e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2204.06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .................................................. 72.779.482,00
09 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .......................... 10.000.000,00
09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................... 488.861,00
09 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ............................... 24.946,00
Art. 2° - O crédito suplementar, de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 88.895 de 24 de outubro de 1983.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 1.983.
95° da Republica e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1983 p. 1, col. 1