DECRETO N° 7.758 DE 09 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Delega competência aos Secretários de Estado e autoridades de hierarquia equivalente do Governo do Distrito Federal para praticarem ato administrativo que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.063, de 06 de dezembro de 1982, e ainda o Programa de Desburocratização do Distrito Federal.
Art. 1° - Fica delegada competência aos Secretários de Estado e autoridades de hierarquia equivalente para aprovarem o detalhamento de recursos alocados no elemento de despesa 4.1.3.0 - Investimento em Regime de Programação Especial, dos Projetos e Atividades das Unidades Orçamentárias subordinadas.
Art. 2° - Todos os atos a serem praticados pelas autoridades acima mencionadas deverão obedecer as normas regulamentares em vigor.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1, 2 e 3 de 09/11/1983 p. 1, col. 1