DECRETO Nº 7.754, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.983.
(revogado pelo(a) Decreto 12581 de 10/08/1990)
(repristinado pelo(a) Decreto 13116 de 11/04/1991)
Altera a classificação e cria funções de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 7º da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973.
Art. 1º - Fica alterada do nível 3 para o nível 2 a classificação da função de confiança de Supervisor de Processos Administrativos da Supervisão de Processos Administrativos da Secretaria de Administração, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela do Pessoal do Distrito Federal.
Art. 2º - São transferidas para a Coordenação do Sistema de Transportes Internos a função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e as funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, da Supervisão de Processos Administrativos da Secretaria de Administração, constantes do Anexo deste Decreto.
Art. 3º - Fica extinta uma função de confiança de Assessor de Processo Administrativo, código LT-DAS-102.1, da Supervisão de Processos Administrativos da Secretaria de Administração, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 4º - Fica criada a função de confiança de Assessor do Secretário de Administração, código LT-DAS-102.2, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, da Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria de Administração do Distrito Federal.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1.983.
95º da República e 24º de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 07/11/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1983 p. 4, col. 1