DECRETO Nº 7.752, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhetos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente one especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que me confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1962, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas peia Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113453/83,
Art. 1° - Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
2204.06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
09 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ....................................................... 1.500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 88.895, de 24 de outubro de 1983.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1.983.
95° da Republica e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1983 p. 3, col. 2