DECRETO N° 7.751, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 146.289.899,00 (cento e quarenta e seis milhões duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e noventa e nove cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 014833/83,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 146.289-899,00 (cento e quarenta e seis milhões duzentos e oitenta e nove mil oitocentos e noventa e nove cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
09 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .......................................................... 3.000.000,00
09 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 143.289.899,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferencias da União, conforme Decreto n° 88.895, de 24 de outubro de 1983.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor. na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 07/11/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1983 p. 3, col. 2