DECRETO N° 7.749, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre credito suplementar no valor de Cr$ 32.879.056,00 (trinta e dois milhões, oitocentos e setenta e nove mil e cinquenta e seis cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta nos Processqs n°s 335165 e 335166/83,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 32.879.056,00 (trinta e dois milhões oitocentos e setenta e nove mil e cinquenta e seis cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal.
09 - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .................................................. 23.279.056.00
00 - 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................... 9.600,00
2203.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar do Distrito Federal.
09 - 3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................ 9.590.400,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 88.895, de 24 de outubro de 1983 e pela anulação parcial de dotação orçamentária da própria Unidade, na forma que se segue:
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO ..........................................................32.869.456,00
2203.06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
00 - 3.1.9.5 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................................... 9.600,00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 4° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1.983.
95° da Republica e 24° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1983 p. 3, col. 1