DECRETO N° 7.748, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros) as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054 de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 113437/83,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301742.058 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
76 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ........................................................... 4.999.755,00
76 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ................................................ 4.200.000,00
76 — 4.1.2.0 — Equipamentos e Material Permanente ................................. 11.800.245,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio DEPEN n° 28/83, firmado com o Ministério da Justiça.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1.983.
95° da Republica e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 07/11/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1983 p. 2, col. 2