DECRETO N° 7.747, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.603.000,00 (dois milhões e seiscentos e três mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 113402/83,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.603.000,00 (dois milhões e seiscentos e três mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
2201.06301742.058 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
75 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ....................................................... 363.000,00
75 - 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais ............................... 2.240.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio DEPEN n° 05/83, celebrado com o Ministério da Justiça.
Art. 3° - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 07 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 07/11/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1983 p. 2, col. 1