DECRETO N° 7.746, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 29.750.000,00 (vinte e nove milhões e setecentos e cinquenta mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 113537/83,
Art. 1° — Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 29.750.000,00 (vinte e nove milhões e setecentos e cinquenta mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:
2202.16915732.863 — Manutenção das Atividades do Departamento de Trânsito do Distrito Federal
00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 29.750.000,00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes;
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211 de 07/11/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1983 p. 2, col. 1