DECRETO N° 7.745, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 118.662.388,00 (cento e dezoito milhões seiscentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e oito cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 014029/83,
Art. 1º — Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cr$ 118.662.388,00 (cento e dezoito milhões, seiscentos e sessenta e dois mil trezentos e oitenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1802.1581872.919 — Manutenção das Atividades do Programa de Ação Comunitária
00 - 3.2.1.1-01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................. 118.662.388.00
Art. 2° — O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1984, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° — O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° — Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasilia.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1983 p. 1, col. 2