DECRETO N° 7.744, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Aprova o remembramento dos lotes 2 e 4, em um lote único, de n° 4, Conjunto "B", Áreas Especiais 2-A, SRIA-II, RA-I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 150.593/83,
Art. 1° — Fica aprovado o remembramento dos lotes 2 e 4, em um lote único, de n° 4, Conjunto "B", Áreas Especiais 2-A, SRIA-II, na Região Administrativa de Brasília RA-I, mantidas as Normas de Edificação e Gabarito constantes da Decisão n° 106/82-CAU, nos termos da delegação de competência conferida ao Departamento de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, através da Decisão n° 18783-CAU.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 211, seção 1, 2 e 3 de 07/11/1983 p. 1, col. 1