DECRETO N° 7.743, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL-, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1982, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 014391/83,
Art. 1° - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
1101.03070202.003 - Assessoramento Superior
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .............................................. 20.000.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de novembro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209 de 03/11/1983
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 209, seção 1, 2 e 3 de 03/11/1983 p. 1, col. 1