DECRETO N° 7.742 DE 27 DE OUTUBRO DE 1.983.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 360.800.000,00 (trezentos e sessenta milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.054, de 06 de dezembro de 1.982, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 013547/83,
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 360.800.000,00 (trezentos e sessenta milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
1901.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal
11 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................ 360.800.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Programa de Mobilização Energética — PME/DF — 83, constante do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio AGLURB 062/82, celebrado em 15 de setembro de 1983.
Art. 3º - A despesa decorrente do presente Decreto aerá ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de outubro de 1.983.
95° da República e 24° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 206, seção 1, 2 e 3 de 27/10/1983 p. 1, col. 2